Fachin consulta aplicação do ANPP na Justiça Militar
Fachin abre consulta sobre acordo de não persecução penal na Justiça Militar. Entenda o ANPP, seus requisitos e a divergência entre tribunais. Fachin abre consulta sobre não persecução penal valer na Justiça Militar O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu uma etapa