Fachin abre consulta sobre acordo de não persecução penal na Justiça Militar. Entenda o ANPP, seus requisitos e a divergência entre tribunais.

Fachin abre consulta sobre não persecução penal valer na Justiça Militar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu uma etapa de consulta sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, conhecido pela sigla ANPP, nos processos julgados pela Justiça Militar. O objetivo é ampliar o debate e buscar maior uniformidade para uma questão que ainda recebe respostas diferentes dentro do sistema judicial.

O acordo permite que determinadas infrações sem violência ou grave ameaça sejam resolvidas sem o desenvolvimento completo de uma ação penal. Para isso, o investigado precisa preencher os requisitos legais e aceitar condições propostas pelo Ministério Público, sempre com acompanhamento de advogado ou defensor público.

A discussão não significa que toda persecução penal militar será automaticamente encerrada. Também não cria um direito irrestrito ao acordo. A questão central é saber se a Justiça Militar pode proibir previamente o ANPP apenas porque o instituto não foi incluído expressamente no Código de Processo Penal Militar.

Decisões recentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça apontam que essa exclusão automática não encontra amparo na legislação. Para esses tribunais, o Ministério Público deve analisar individualmente cada caso e apresentar uma justificativa concreta quando decidir não propor o acordo.

O que significa a consulta aberta por Fachin?

A iniciativa busca reunir manifestações e informações que auxiliem o STF a definir uma orientação mais clara sobre o alcance do ANPP na Justiça Militar.

A abertura da consulta não corresponde a uma decisão definitiva. Ela integra a etapa de discussão de um assunto com potencial para afetar militares das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares, integrantes do Ministério Público, defensorias e tribunais especializados.

O tema já foi enfrentado em diferentes processos, mas continuam existindo divergências. O Superior Tribunal Militar mantém um enunciado que afasta a aplicação do acordo na Justiça Militar da União. Em sentido contrário, decisões do STF e do STJ consideram que a legislação comum pode ser utilizada de forma subsidiária.

A discussão envolve três perguntas principais:

1. O artigo 28-A do Código de Processo Penal pode ser aplicado aos processos militares?
2. A proteção da hierarquia e da disciplina justifica uma proibição geral?
3. A negativa deve ser feita de forma abstrata ou fundamentada em cada caso?

Fachin já participou diretamente da construção do entendimento favorável à análise individualizada. Em 2024, foi relator de um habeas corpus no qual a Segunda Turma do STF reconheceu que a Justiça Militar não poderia excluir genericamente o ANPP.

O que é o Acordo de Não Persecução Penal?

O Acordo de Não Persecução Penal é um mecanismo de justiça consensual criado pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Suas regras estão no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Em vez de apresentar imediatamente uma denúncia e iniciar a persecução penal em juízo, o Ministério Público pode propor condições ao investigado.

Se o acordo for aceito, homologado e cumprido integralmente, a punibilidade é extinta. Isso significa que a pessoa não será condenada naquele caso.

O ANPP não deve ser confundido com absolvição. No acordo, não ocorre um julgamento completo sobre culpa ou inocência. Trata-se de uma solução negociada anterior ou relacionada ao início da ação penal.

Também não é um perdão sem condições. O investigado assume obrigações e deve cumpri-las durante o período estabelecido.

Quais são os requisitos para receber uma proposta?

A legislação estabelece condições para o Ministério Público avaliar o cabimento do acordo.

Entre os requisitos gerais estão:

• infração praticada sem violência ou grave ameaça;
• pena mínima inferior a quatro anos;
• confissão formal e detalhada nos termos exigidos pela lei;
• medida considerada necessária e suficiente para reprovar e prevenir o delito;
• ausência de impedimentos relacionados à reincidência ou conduta habitual;
• inexistência de benefício semelhante recebido no período previsto em lei;
• crime não praticado em contexto de violência doméstica ou familiar;
• acompanhamento por advogado ou defensor público.

O preenchimento dos requisitos não produz uma proposta automática. O Ministério Público precisa analisar as circunstâncias concretas.

Por outro lado, a recusa não pode ser arbitrária. Se o órgão entender que o ANPP não é adequado, deverá apresentar fundamentação compatível com a legislação e com os elementos do caso.

Quais condições podem ser estabelecidas?

As obrigações variam conforme a situação. O artigo 28-A permite combinar uma ou mais condições.

Possível condição	Finalidade
Reparação do dano	Compensar o prejuízo causado, quando possível
Devolução de bens ou vantagens	Evitar que o investigado mantenha benefício relacionado ao fato
Prestação de serviços	Produzir uma resposta social proporcional
Pagamento de prestação pecuniária	Destinar valores conforme a legislação
Renúncia a bens	Retirar patrimônio apontado como produto ou instrumento da infração
Outra condição proporcional	Adaptar o acordo às circunstâncias concretas

O juiz não substitui o Ministério Público na negociação. Sua função principal é verificar a legalidade, a voluntariedade e a proporcionalidade das condições antes de homologar o acordo.

A defesa também participa de toda a negociação. O investigado não deve aceitar condições sem compreender seus efeitos.

Qual é a controvérsia na Justiça Militar?

O Código de Processo Penal Militar não possui uma regra própria sobre o ANPP. Essa ausência levou o Superior Tribunal Militar a considerar o acordo incompatível com o processo militar.

Em 2022, o STM consolidou a posição na Súmula 18. Segundo o enunciado, o artigo 28-A do Código de Processo Penal comum não seria aplicável à Justiça Militar da União.

Os principais argumentos contrários à utilização do acordo são:

• ausência de previsão no código militar;
• especialidade da legislação castrense;
• proteção diferenciada da hierarquia;
• necessidade de preservar a disciplina;
• particularidades das funções militares;
• entendimento de que o silêncio legislativo seria intencional.

O STF passou a adotar outra interpretação. Para a Corte, a falta de previsão específica não equivale necessariamente a uma proibição.

O que o STF já decidiu sobre o assunto?

Em abril de 2024, a Segunda Turma do STF julgou o Habeas Corpus 232.254, relatado por Edson Fachin. Por unanimidade, o colegiado reconheceu a possibilidade de oferecimento do ANPP em processos da Justiça Militar.

O caso envolvia pessoas acusadas em um processo penal militar que haviam solicitado a análise do acordo desde a primeira oportunidade de defesa.

Fachin destacou que o artigo 28-A do CPP lista situações em que o ANPP não pode ser proposto, mas não inclui entre elas os crimes militares.

Além disso, o artigo 3º do Código de Processo Penal Militar permite a aplicação subsidiária da legislação comum quando houver uma lacuna e não existir incompatibilidade com a natureza do processo militar.

Com base nessa leitura, a Segunda Turma concluiu que uma vedação geral poderia violar a legalidade estrita. O processo deveria retornar para que o Ministério Público avaliasse o acordo.

Essa determinação não obrigava o órgão a oferecer o ANPP. Ela exigia apenas uma análise concreta, sem usar a proibição abstrata como única justificativa.

O STJ também passou a admitir o acordo

Após a mudança de orientação no STF, o Superior Tribunal de Justiça revisou seu entendimento.

Em julgamentos realizados em 2025, a Quinta e a Sexta Turmas do STJ passaram a admitir o ANPP em crimes submetidos à Justiça Militar.

Os ministros consideraram que:

• não existe proibição expressa no artigo 28-A;
• o CPPM permite aplicação subsidiária do processo comum;
• a vedação genérica pode contrariar a legalidade;
• o cabimento deve ser analisado individualmente;
• os valores militares podem ser considerados no caso concreto.

Essa posição é especialmente relevante para processos envolvendo policiais e bombeiros militares, normalmente julgados na Justiça Militar estadual, conforme as competências constitucionais.

O STJ publicou uma explicação oficial sobre a mudança de entendimento.

Por que ainda existe insegurança jurídica?

Apesar dos precedentes, o assunto ainda produz decisões conflitantes. Isso ocorre porque o julgamento de um habeas corpus geralmente resolve uma situação específica e nem sempre possui efeito vinculante para todos os processos.

A Súmula 18 do STM continua expressando a posição restritiva do tribunal militar. Enquanto isso, STF e STJ acumulam decisões favoráveis à análise individualizada.

Na prática, podem surgir situações como:

• Ministério Público Militar recusar o acordo de forma geral;
• primeira instância seguir a súmula do STM;
• defesa recorrer ao próprio STM;
• caso chegar posteriormente ao STF;
• condenação ser suspensa para análise tardia do ANPP;
• processos semelhantes receberem tratamentos diferentes.

A consulta aberta por Fachin pode contribuir para reduzir essas diferenças. Uma orientação mais uniforme melhora a previsibilidade tanto para a defesa quanto para o Ministério Público.

Justiça Militar da União e Justiça Militar estadual são iguais?

Não. O Brasil possui estruturas diferentes dentro da Justiça Militar.

Justiça Militar da União

Julga crimes militares relacionados às Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica. O Superior Tribunal Militar funciona como sua instância superior especializada.

Justiça Militar estadual

Julga crimes militares atribuídos a policiais e bombeiros militares, conforme as regras constitucionais. Alguns estados possuem tribunais militares próprios; em outros, os recursos seguem para o Tribunal de Justiça.

Estrutura	Pessoas normalmente julgadas	Instância superior
Justiça Militar da União	Integrantes das Forças Armadas e, em situações legais, civis	Superior Tribunal Militar
Justiça Militar estadual	Policiais e bombeiros militares	Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar
STF	Questões constitucionais e processos de sua competência	Última instância constitucional

A discussão sobre o ANPP pode alcançar ambas, embora as particularidades de cada processo devam ser consideradas.

Hierarquia e disciplina impedem o ANPP?

Para o STM, esses valores justificam uma interpretação mais restritiva. Uma infração aparentemente simples no ambiente comum pode provocar impacto diferente dentro de uma unidade militar.

O STF, entretanto, entende que hierarquia e disciplina não criam uma proibição automática. Esses fatores podem ser analisados pelo Ministério Público para decidir se o acordo é suficiente naquele processo.

Por exemplo, uma conduta diretamente ligada ao comando, à segurança de uma operação ou ao funcionamento de uma unidade pode receber avaliação diferente de outra sem o mesmo impacto.

A diferença é importante:

• Proibição abstrata: nenhum crime militar pode receber ANPP;
• Análise individual: o acordo pode ser admitido, mas o contexto militar pode justificar uma recusa concreta.

A jurisprudência recente dos tribunais superiores favorece a segunda alternativa.

O ANPP é um direito automático do investigado?

Não. O investigado possui o direito de ter seu caso analisado de forma fundamentada quando houver possibilidade legal, mas isso não significa receber obrigatoriamente uma proposta.

O Ministério Público é responsável por verificar se a medida é necessária e suficiente. Se recusar, deve explicar os motivos.

A defesa pode contestar uma negativa genérica, baseada apenas no fato de o processo estar na Justiça Militar. Também pode solicitar a revisão pelo órgão superior do Ministério Público, conforme as regras do artigo 28-A.

Entretanto, o juiz não pode simplesmente redigir uma proposta e obrigar as partes a aceitá-la. Ele exerce controle sobre a legalidade do procedimento.

O acordo pode ser analisado depois de uma denúncia?

A regra foi criada para evitar o início da ação penal. Contudo, o STF já definiu situações de aplicação em processos que estavam em andamento quando o instituto entrou em vigor ou nos quais o Ministério Público não havia se manifestado adequadamente.

Em decisões recentes sobre a Justiça Militar, processos foram devolvidos para que o órgão acusador examinasse o cabimento do acordo. Em determinados casos, efeitos de condenações chegaram a ser suspensos enquanto a análise era realizada.

Isso não significa que qualquer condenado possa pedir o benefício a qualquer momento. O estágio do processo, a data da lei, a existência de pedido anterior e o trânsito em julgado influenciam a decisão.

A jurisprudência também cobra que a defesa apresente a solicitação na primeira oportunidade adequada, evitando pedidos tardios incompatíveis com a boa-fé processual.

Qual é a diferença entre ANPP e suspensão do processo?

Os institutos possuem objetivos semelhantes, mas funcionam de formas diferentes.

Instituto	Momento	Resultado principal
ANPP	Antes da denúncia ou em situações reconhecidas pela jurisprudência	Evita a ação penal mediante condições
Suspensão condicional do processo	Após o recebimento da denúncia	Suspende o processo durante período de prova
Transação penal	Infrações de menor potencial ofensivo	Aplica medida acordada sem processo completo
Absolvição	Após análise judicial	Reconhece que não existe fundamento para condenar
Condenação	Após julgamento	Aplica pena pela responsabilidade comprovada

O ANPP não é absolvição nem declaração de inocência. Se as condições forem cumpridas, a punibilidade será extinta sem condenação.

Quais são as possíveis vantagens?

A aplicação do acordo na Justiça Militar pode produzir benefícios institucionais.

Redução de processos

Casos menos graves podem ser resolvidos sem uma ação penal longa, permitindo que juízes e procuradores concentrem recursos em infrações de maior complexidade.

Resposta mais rápida

A vítima ou instituição atingida pode receber reparação em prazo menor, quando ela for possível.

Proporcionalidade

O acordo evita que infrações sem violência e com menor pena recebam uma resposta mais pesada do que a necessária.

Uniformidade

Pessoas em situações equivalentes podem receber tratamento semelhante, independentemente de serem julgadas na Justiça comum ou militar.

Cumprimento de condições

A solução não significa ausência de consequência. O investigado deve cumprir obrigações fiscalizadas judicialmente.

Quais são os riscos e limitações?

A expansão do ANPP também exige cuidados.

Critérios diferentes entre procuradores

Sem normas claras, casos semelhantes podem receber propostas distintas. A uniformização interna do Ministério Público é fundamental.

Condições excessivas

As obrigações precisam ser proporcionais. Um acordo não pode impor medidas mais severas do que aquelas justificadas pela infração.

Confissão

A exigência de confissão formal gera discussões sobre seus efeitos, principalmente quando o acordo não é homologado ou acaba sendo descumprido.

Impacto disciplinar

Mesmo sem condenação penal, o fato pode gerar procedimento administrativo ou disciplinar. O acordo criminal não resolve automaticamente todas as consequências profissionais.

Proteção dos valores militares

O Ministério Público deve avaliar se a solução negociada é compatível com hierarquia, disciplina e segurança, sem transformar esses princípios em justificativas genéricas.

O que pode mudar após a consulta?

A consulta pode contribuir para uma orientação institucional mais uniforme, mas o resultado dependerá da forma como o STF decidir enfrentar o tema.

Entre os possíveis efeitos estão:

• reafirmação da aplicação do artigo 28-A aos crimes militares;
• definição de critérios para a recusa;
• superação prática da Súmula 18 do STM;
• distinção entre tipos de crime militar;
• regras sobre processos em andamento;
• esclarecimento do papel do Ministério Público;
• redução de recursos sobre a mesma questão.

Caso o Supremo adote uma tese com alcance mais amplo, os tribunais inferiores precisarão adaptar seus procedimentos.

Conclusão

A consulta aberta por Edson Fachin coloca novamente no centro do debate a possibilidade de aplicar o Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar.

A jurisprudência recente do STF e do STJ indica que não existe base legal para excluir automaticamente o acordo de toda persecução penal militar. O artigo 28-A do Código de Processo Penal não apresenta essa proibição, enquanto o artigo 3º do CPPM permite o uso subsidiário da legislação comum.

Isso não significa que todo investigado receberá uma proposta. O Ministério Público poderá recusar o acordo quando houver motivos relacionados à gravidade, ao impacto disciplinar ou à insuficiência das condições. No entanto, a decisão deverá ser individualizada e fundamentada.

A orientação prática é acompanhar as manifestações oficiais e evitar interpretar a consulta como uma decisão final. Quem responde a um processo concreto precisa de análise jurídica individual, pois o cabimento depende do crime, da pena, do histórico e da fase processual.