STF retoma julgamento sobre o poder de requisição do MP. Entenda a ADI 5982, os votos dos ministros e o que pode mudar nas investigações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (26) um julgamento com potencial para alterar de maneira relevante a relação entre o Ministério Público e órgãos da administração pública. No centro da discussão está o poder de requisição do MP, instrumento que permite a promotores e procuradores exigir informações, documentos, exames, perícias e, em determinadas situações, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários ao exercício de suas funções. O processo começou a ser analisado presencialmente na última quinta-feira (20), mas foi suspenso depois da manifestação de cinco ministros. Até agora, os votos apresentados preservam a prerrogativa em diferentes graus, porém discutem limites para impedir que requisições interfiram indevidamente no funcionamento dos órgãos públicos.

A controvérsia está na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, apresentada pelo governo de Santa Catarina contra dispositivos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do Ministério Público da União. O estado não contesta simplesmente a possibilidade de o MP obter documentos ou informações. O principal problema apontado está na capacidade de requisitar atividades técnicas, servidores temporários e recursos materiais de outros órgãos públicos. Para Santa Catarina, esse tipo de determinação pode afetar a autonomia administrativa do estado e interferir no planejamento de instituições que possuem suas próprias atribuições, orçamento e equipes.

O que é o poder de requisição do MP?

O poder de requisição do MP é uma ferramenta usada pelo Ministério Público para obter elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais. Em termos simples, uma requisição possui força maior do que um pedido informal: quando formulada dentro das competências legais, ela cria uma obrigação para o destinatário, salvo quando exista fundamento jurídico para sua recusa.

A Lei Complementar 75/1993 estabelece prerrogativas do Ministério Público da União nesse campo. O artigo 8º é justamente um dos pontos centrais da ADI 5982. Entre as possibilidades previstas estão a requisição de informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários de servidores públicos e meios materiais necessários à realização de determinadas atividades.

Esse instrumento pode ser utilizado, por exemplo, quando uma investigação ambiental necessita de um laudo especializado ou quando determinado procedimento exige informações técnicas mantidas por um órgão estatal.

Entretanto, a discussão no STF procura responder a uma pergunta mais específica: até onde essa obrigação pode chegar sem transformar o Ministério Público em responsável por definir como outro órgão público deve empregar seus servidores e recursos?

É justamente esse limite que os ministros estão tentando estabelecer.

Por que Santa Catarina questionou a prerrogativa no STF?

A ação foi apresentada pelo governador de Santa Catarina em 2018. Segundo o argumento do estado, integrantes do Ministério Público Federal estariam realizando requisições que poderiam interferir no planejamento do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).

Entre as situações relatadas aparecem pedidos relacionados a vistorias, produção de laudos, exames e outras atividades técnicas. Na visão do governo estadual, a Constituição garante ao Ministério Público instrumentos importantes para obter informações e documentos, mas isso não permitiria que o órgão determinasse de maneira irrestrita como servidores e estruturas administrativas estaduais deveriam ser empregados.

Nesse sentido, há dois princípios constitucionais relevantes no debate.

De um lado está a autonomia funcional do Ministério Público, instituição responsável por defender a ordem jurídica, interesses sociais e direitos indisponíveis. Para cumprir essas funções, o MP precisa conseguir investigar e reunir provas.

Por outro lado, estados, municípios e União possuem autonomia administrativa. Os gestores precisam organizar orçamento, pessoal e prioridades de seus próprios órgãos.

Assim, o julgamento não discute simplesmente se o Ministério Público “pode ou não investigar”. A questão central é encontrar uma fronteira entre a capacidade investigativa do MP e a autonomia dos órgãos que recebem suas requisições.

Como votou o relator Nunes Marques?

O relator da ADI 5982 é o ministro Nunes Marques. Em seu voto, ele reconheceu a importância do poder de requisição do Ministério Público, mas entendeu que a prerrogativa não pode ser utilizada de maneira ilimitada.

A posição do relator preserva a possibilidade de requisitar exames, perícias, laudos, servidores temporários e meios materiais, desde que determinados critérios sejam observados.

Entre eles estão:

• excepcionalidade;
• subsidiariedade;
• temporariedade;
• impessoalidade;
• motivação;
• legalidade;
• proporcionalidade.

Além disso, o relator admitiu que um órgão público possa recusar uma requisição de forma fundamentada quando comprovar que seu cumprimento prejudicaria a prestação dos próprios serviços ou quando os critérios estabelecidos pelo Supremo não forem atendidos.

Essa solução procura manter a ferramenta à disposição do Ministério Público e, ao mesmo tempo, impedir seu uso rotineiro como substituição da estrutura técnica que deveria existir dentro da própria instituição.

Requisições indiscriminadas poderiam ser consideradas inconstitucionais

O voto de Nunes Marques também estabelece uma distinção importante entre requisições excepcionais e utilização sistemática de servidores de outros órgãos.

Segundo a tese apresentada, requisições rotineiras ou indiscriminadas de atividades e pessoal poderiam violar tanto a separação dos Poderes quanto o pacto federativo. Em outras palavras, o MP não poderia transformar outro órgão público em uma estrutura técnica permanente à sua disposição.

Essa diferença é essencial para compreender o julgamento.

O Supremo não está necessariamente caminhando para retirar o poder de requisição, mas pode estabelecer regras nacionais mais claras sobre quando ele pode ser utilizado e em quais circunstâncias a administração terá direito de recusar seu cumprimento.

Quais ministros já votaram sobre o poder de requisição do MP?

Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam Nunes Marques, com ajustes e observações incorporados ao entendimento apresentado pelo relator. Portanto, quatro ministros defenderam uma solução que mantém a prerrogativa, porém estabelece limites objetivos ao seu exercício.

Flávio Dino apresentou uma divergência parcial.

O ministro também defendeu a manutenção do poder de requisitar informações, exames, perícias e documentos. Entretanto, adotou uma interpretação mais restritiva no ponto relacionado aos servidores públicos.

Na visão de Dino, quando o Ministério Público precisar de serviços de servidores de outro órgão, a palavra “requisição” deveria ser entendida como solicitação, e não como uma determinação obrigatória. Assim, caberia à administração avaliar se consegue disponibilizar aquele profissional sem prejudicar suas próprias atividades.

Portanto, mesmo entre os ministros que concordam que alguma forma de controle é necessária, existem diferenças relevantes sobre o alcance exato da prerrogativa.

O julgamento pode mudar investigações ambientais?

Essa é uma das maiores preocupações apresentadas por integrantes do Ministério Público.

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) argumenta que limitar excessivamente o poder de requisição poderia tornar investigações ambientais mais lentas e dificultar a obtenção de provas técnicas.

Segundo dados apresentados pela entidade a partir de informações do CNMP e do CNJ, aproximadamente 58 mil das 65,5 mil ações civis públicas ambientais ajuizadas no Brasil nos últimos 30 anos foram propostas pelo Ministério Público, o equivalente a cerca de 88% do total mencionado pela associação. Além disso, em 2024, foram registrados 21.855 procedimentos investigatórios do MP relacionados ao meio ambiente.

Para a entidade, perícias e laudos muitas vezes são essenciais antes que um promotor decida entre arquivar uma investigação, negociar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou apresentar uma ação judicial.

Por isso, retirar o caráter obrigatório de determinadas requisições poderia obrigar o MP a recorrer ao Judiciário para conseguir informações que hoje são obtidas diretamente.

O Ministério Público de Santa Catarina também defende que a prerrogativa é importante não apenas na área ambiental, mas em setores como saúde, educação, infância e juventude e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Por que o STF discute a criação de núcleos próprios de perícia?

Outro ponto relevante do voto apresentado envolve uma solução estrutural para diminuir a dependência do Ministério Público em relação a outros órgãos públicos.

Nunes Marques propôs que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) coordene a criação e estruturação de núcleos especializados capazes de produzir perícias, vistorias e outros insumos técnicos necessários às investigações.

A ideia seria utilizar recursos provenientes dos próprios orçamentos dos Ministérios Públicos para desenvolver uma capacidade técnica nacional voltada às situações em que determinada unidade não possua estrutura suficiente.

Essa proposta tenta enfrentar uma das razões práticas pelas quais as requisições existem.

Imagine, por exemplo, que um procurador investigue uma possível contaminação ambiental, mas não disponha de especialistas próprios para realizar análises técnicas. Atualmente, ele pode recorrer a outro órgão público com profissionais capacitados.

Com estruturas próprias ou compartilhadas dentro do Ministério Público, essa dependência poderia ser reduzida.

Entretanto, montar núcleos técnicos nacionais exige orçamento, servidores especializados, organização administrativa e integração entre diferentes ramos do MP. Portanto, mesmo que a determinação seja confirmada, sua implantação poderá levar tempo.

O que muda se o STF limitar as requisições?

Os efeitos dependerão da tese final aprovada pelo plenário.

Se prevalecer a linha defendida pelo relator, o poder de requisição do MP continuará existindo, porém dentro de critérios mais definidos. A administração pública também passará a contar com parâmetros mais claros para justificar uma eventual recusa.

Na prática, poderia surgir uma dinâmica semelhante a esta:

Situação	Possível consequência
MP requisita documento já existente	Poder tende a ser preservado
MP pede perícia excepcional necessária a investigação	Pode continuar sendo admitida
MP requisita servidor repetidamente	Poderá ser considerado uso inadequado
Cumprimento prejudica serviço essencial do órgão	Administração poderá justificar recusa
MP necessita permanentemente de perícias	Estrutura técnica própria poderá ser exigida
Requisição não apresenta justificativa adequada	Pode ser contestada

A tese definitiva ainda dependerá da conclusão do julgamento.

Por isso, não é correto afirmar neste momento que o STF “retirou” ou “manteve integralmente” os poderes do Ministério Público.

Qual é o risco de limitar demais o poder de requisição?

O principal argumento contrário a restrições muito amplas é a possibilidade de prejudicar investigações que dependem de informações técnicas rápidas.

Imagine uma apuração envolvendo desmatamento, contaminação de uma nascente ou obra irregular em área protegida. Em determinadas situações, esperar semanas por uma autorização judicial poderia dificultar a coleta de provas ou permitir que evidências desapareçam.

Além disso, entidades do MP alertam para possíveis consequências sobre comunidades que dependem da instituição para defender seus direitos, incluindo povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e agricultores familiares.

Por outro lado, permitir requisições sem limites também apresenta riscos.

Um órgão estadual com quantidade limitada de engenheiros, médicos, peritos ou técnicos poderia ser obrigado a deslocar continuamente seus profissionais para atender demandas externas. Isso poderia comprometer serviços públicos que também precisam ser prestados à população.

Portanto, o desafio do STF será impedir abusos nos dois sentidos.

Por que esse julgamento é importante para todo o país?

Embora a ação tenha surgido a partir de um conflito em Santa Catarina e trate diretamente da Lei Orgânica do Ministério Público da União, o entendimento construído pelo Supremo poderá influenciar de forma ampla a atuação ministerial.

O resultado pode criar uma referência nacional para a interpretação do poder de requisição, especialmente porque os ministros estão discutindo princípios constitucionais aplicáveis às relações entre Ministério Público e administração pública.

Além disso, o caso envolve questões presentes diariamente em investigações sobre:

• meio ambiente;
• patrimônio público;
• saúde;
• educação;
• direitos de crianças e adolescentes;
• direitos coletivos;
• políticas públicas;
• proteção de populações vulneráveis.

Assim, embora o tema pareça técnico à primeira vista, a decisão poderá alterar a maneira como muitas investigações são conduzidas na prática.

O que acontece agora no julgamento da ADI 5982?

O julgamento presencial começou em 20 de agosto de 2026 e foi suspenso após cinco ministros apresentarem seus entendimentos. A análise deve ser retomada nesta quarta-feira, dia 26, pelo plenário do Supremo.

Ainda faltam manifestações de outros integrantes da Corte, e os votos já apresentados podem eventualmente receber ajustes até a proclamação do resultado final.

O processo possui um histórico relativamente longo. A ação foi protocolada em 2018 e chegou a entrar no Plenário Virtual em setembro de 2025. Na ocasião, Flávio Dino apresentou pedido de destaque, levando o julgamento para o ambiente presencial.

Portanto, a sessão desta quarta-feira poderá finalmente estabelecer os parâmetros constitucionais para uma controvérsia que está há anos no STF.

Conclusão

O julgamento sobre o poder de requisição do MP coloca frente a frente dois interesses igualmente relevantes: a necessidade de permitir que o Ministério Público reúna rapidamente informações e provas para cumprir suas funções e o direito dos órgãos públicos de administrar seus próprios servidores, orçamento e recursos sem interferências desproporcionais.

Até agora, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça defenderam a manutenção da prerrogativa com critérios como excepcionalidade, temporariedade, subsidiariedade, motivação e proporcionalidade. Flávio Dino apresentou uma divergência parcial, principalmente em relação à requisição de servidores públicos.

O resultado final poderá influenciar investigações ambientais, fiscalização de políticas públicas e procedimentos relacionados a diferentes direitos coletivos. Para quem acompanha o tema, o mais importante é observar a tese definitiva que será aprovada pelo plenário — especialmente as condições para realizar uma requisição, os motivos que poderão justificar uma recusa e as regras para o uso de servidores e recursos materiais.

Até a conclusão do julgamento, portanto, deve-se evitar interpretações de que o STF simplesmente decidiu “enfraquecer” ou “ampliar” o Ministério Público. A discussão é mais específica: definir os limites constitucionais de uma ferramenta investigativa que continuará tendo papel importante na atuação da instituição.